Projeto exige tratamento igual para cidadãos em órgãos públicos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4670/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que torna obrigatório, em processos administrativos em órgãos federais, o mesmo tratamento a pessoas físicas ou jurídicas que estejam em igual situação jurídica. A proposta altera a Lei Geral do Processo Administrativo (9.784/99).

"A burocracia trata determinados setores de uma forma, mas assume posições diferentes no tratamento de outras pessoas ou entidades em mesma situação jurídica", disse o deputado.

Bonifácio Andrada lembra que a isonomia entre os administrados - usuários de serviços públicos - é uma garantia constitucional.

De acordo com o deputado, o projeto tem o objetivo de garantir que esse direito se concretize na prática sempre que um cidadão ou entidade procurar uma repartição pública para resolver uma pendência qualquer.

Conselho tende a punir dono de castelo

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Para 6 dos 10 deputados ouvidos, situação é ?grave? ou ?complicada?

Luciana Nunes लाल - Estadão

A maior parte dos titulares do Conselho de Ética da Câmara ouvidos pelo Estado considera "grave" ou "complicada" a situação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), que deverá ser investigado pelo colegiado a partir da próxima semana, depois que a Mesa Diretora encaminhar pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, como foi sugerido por comissão de sindicância da Corregedoria da Casa.

Para os conselheiros, se Edmar não exibir argumentos e dados novos, além dos já apresentados, dificilmente escapará da recomendação de cassação de mandato. A punição, no entanto, tem de ser aprovada pelo plenário da Câmara.

O relatório da comissão de sindicância apontou uma série de irregularidades no uso da verba indenizatória por Edmar para pagar serviços de segurança prestados por empresas de sua propriedade. Entre as faltas mais graves, está o fato de o deputado não ter comprovado a prestação do serviço, ter feito pagamentos em dinheiro vivo a pessoas físicas, sem recibos, e ter apresentado um contrato duvidoso entre a empresa Ronda Ltda. e um "coordenador" responsável pelo trabalho prestado ao parlamentar.

Foram ouvidos pela reportagem 9 dos 15 titulares do Conselho de Ética e um suplente, Walter Ioshi (DEM-SP), que deverá ocupar o lugar do corregedor Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que se declarou impedido de participar dos trabalhos depois que o caso passou pela corregedoria.

Embora todos tenham ressalvado que ainda não viram o relatório e têm informações pelas notícias veiculadas, 6 dos 10 parlamentares viram fortes indícios de quebra de decoro. Dois se mostraram condescendentes com Moreira e dois não quiseram avaliar a sua situação .

?NA BOCA DO COFRE?

Em depoimento à comissão de sindicância, Moreira disse, sem detalhes, que recebia a verba indenizatória "na boca do cofre, em dinheiro". Em outro momento, revela: "Recebia aqui em espécie e pagava em espécie."

O deputado disse que a Ronda, que emitia as notas fiscais eletrônicas apresentadas na prestação de contas à Diretoria-Geral da Câmara, servia "só para atender um requisito absolutamente indispensável, porque a norma diz que tem de ser empresa especializada".

Os pagamentos, no entanto, segundo o próprio deputado, eram feitos diretamente aos seguranças. Os nomes dos vigilantes não foram revelados nem houve apresentação de recibos.

Moreira alegou a confidencialidade do trabalho. Disse que os seguranças não tinham vínculos empregatícios com sua empresa e deu a entender que fizessem "bicos". "São profissionais que, sem prejuízo da atividade profissional e compatibilizando uma escala de serviços, prestam serviços."

Integrante do conselho, o deputado tucano Ruy Pauletti (RS), disse que não pode "a priori" julgar o deputado, mas frisou que Moreira "terá de ser muito convincente" na defesa que apresentará ao colegiado.

"Há um certo melindre em deputado julgar deputado, mas não é questão pessoal. Se todo mundo receber na boca do caixa, como é que fica? Não é questão pessoal, é o fato em si."